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As limitações constitucionais do Brasil frente ao direito da propriedade particular urbana

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2017-02-13
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O presente trabalho trata-se de um estudo realizado acerca das limitações ao direito de propriedade urbana sobre o prisma da Constituição Federal Brasileira de 1988, em especial quanto aos princípios ensejadores desta e seus modos de aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, para alcançar o objetivo proposto na investigação, o estudo foi divido em três partes. Na primeira, abordar-se-á, o direito de propriedade no ordenamento brasileiro, de maneira a compreender as peculiaridades previstas na legislação. Na segunda, apresentar-se-á as limitações à propriedade urbana privada no direito constitucional brasileiro. E, por fim, na terceira, realizar-se-á uma reflexão acerca da função social da propriedade privada na Constituição Federal Brasileira. Nesse sentido, os resultados demonstram que é necessária a observância e o respeito à função social da propriedade, tendo em vista que o desatendimento a este princípio acarretará a inexistência de direito a ser amparado.
The present work deals with a study about the limitations to the right of urban property on the arrest of the Brazilian Federal Constitution of 1988, especially regarding the teaching principles of its modes of application, not Brazilian legal order. Thus, to reach the proposed goal of the research, the study was divided into three parts. In the first, we will deal with the right of property not Brazilian order, in a way as to the peculiarities foreseen in the legislation. In the second, to present as limitations to private urban property in Brazilian constitutional law. And finally, in the third, a reflection will be made on the social function of private property in the Brazilian Federal Constitution. In this sense, the results show that it is an observation and respect for the social function of property, since disregard for this principle will lead to a lack of right to be protected.
Description
Comunicación presentada en el Seminario Internacional en Cultura de la Legalidad: Los desafíos del Estado de Derecho en el siglo XXI, celebrado en Getafe (Madrid) el 13 de febrero de 2017 y organizado por el Grupo de Investigación sobre el Derecho y la Justicia (GIDYJ) de la Universidad Carlos III de Madrid.
Keywords
Limitações Constitucionais, Direito da Propriedade, Propriedade Urbana, Constitutional Limitations, Property Law, Urban Property
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