Publication: Recurso de amparo constitucional
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2017-02-13
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Abstract
Entender a importância da implantação do recurso de amparo ou algo que o valha na legislação de todas as nações democráticas, especialmente em Portugal, nos remete à História recente dos “direitos fundamentais do homem” e o seu significado.
Em sendo assim, abordaremos as especificidades e a utilidade do Recurso de Amparo Constitucional, e falaremos, mesmo que de forma sucinta sobre as declarações de direitos do homem, bem como sobre o significado nos dias de hoje dos direitos, deveres e garantias constitucionais que precisam ser tutelados.
Após entraremos no debate da necessidade ou não da implantação do Recurso de Amparo no sistema jurídico constitucional português, adentrando inclusive sobre como é o funcionamento de recursos semelhantes em outras nações democráticas.
To understand the importance of a constitutional appeal in all democratic nations, in particular in Portugal, send us to the “fundamental rights of men” and its meaning. Therefore, we will approach the subject talking about the utility e caracteristcs of the “Amparo” Constitutional Appeal and the importance of the rights that it comes to protect. Than we will participate of the debate over the necessity or not of the implementation of this kind of appeal in Portugal, using also to compare the Spanish and German systems.
To understand the importance of a constitutional appeal in all democratic nations, in particular in Portugal, send us to the “fundamental rights of men” and its meaning. Therefore, we will approach the subject talking about the utility e caracteristcs of the “Amparo” Constitutional Appeal and the importance of the rights that it comes to protect. Than we will participate of the debate over the necessity or not of the implementation of this kind of appeal in Portugal, using also to compare the Spanish and German systems.
Description
Comunicación presentada en el Seminario Internacional en Cultura de la Legalidad: Los desafíos del Estado de Derecho en el siglo XXI, celebrado en Getafe (Madrid) el 13 de febrero de 2017 y organizado por el Grupo de Investigación sobre el Derecho y la Justicia (GIDYJ) de la Universidad Carlos III de Madrid.
Keywords
Direito constitucional português, Direito constitucional comparado, Recurso de amparo em Portugal, Portuguese Constitutional Law, Compared Constitutional Law, Constitutional Appeal (Amparo) In Portugal Law System