Soberania parlamentar na constituição portuguesa: direitos e deveres sociais à luz da dimensão objetiva e subjetiva dos direitos fundamentais

Soares Azevedo, Geysa Adriana

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Soberania parlamentar na constituição portuguesa: direitos e deveres sociais à luz da dimensão objetiva e subjetiva dos direitos fundamentais

dc.affiliation.dpto	UC3M. Departamento de Derecho Internacional Público, Eclesiástico y Filosofía del Derecho	es
dc.affiliation.grupoinv	UC3M. Grupo de Investigación sobre el Derecho y la Justicia	es
dc.contributor.author	Soares Azevedo, Geysa Adriana
dc.contributor.other	Universidad Carlos III de Madrid. Grupo de Investigación sobre el Derecho y la Justicia (GIDYJ)
dc.date.accessioned	2017-10-24T11:06:58Z
dc.date.available	2017-10-24T11:06:58Z
dc.date.issued	2017-02-13
dc.description	Comunicación presentada en el Seminario Internacional en Cultura de la Legalidad: Los desafíos del Estado de Derecho en el siglo XXI, celebrado en Getafe (Madrid) el 13 de febrero de 2017 y organizado por el Grupo de Investigación sobre el Derecho y la Justicia (GIDYJ) de la Universidad Carlos III de Madrid.	es
dc.description.abstract	O redirecionamento dos direitos fundamentais, num olhar tradicional em que há concepção exclusivamente como direitos subjetivos das pessoas, aparenta demarcação individualista superada mais adiante pela noção da dimensão objetiva dos direitos fundamentais, embora uma não exclua a importância e aparecimento da outra. Em relação a essa dupla categorização, “os direitos fundamentais passaram a ser encarados por meio de uma dupla perspectiva, seja como direitos subjetivos individuais, seja como elementos objetivos fundamentais da comunidade” (DUQUE, 2014, p. 122). Outro eixo estruturante que merece destaque é na data de 1776, com a Declaração de Direitos do Estado da Virgínia, e em 1789, com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, representando a mudança na história humana que nos permite hoje discutir e distinguir direitos fundamentais. Extensivamente, toda a matriz europeia de construção da dignidade humana iniciou-se dessa base e assim abre o artigo 1.º da Constituição da República Portuguesa (CRP). Sempre é necessário revisitar o tema de direitos fundamentais sob a perspectiva de sua funcionalidade, principalmente no que se refere aos aspectos de objetividade e subjetividade, a ponderar o concernente aos aspectos dos direitos e deveres sociais na perspectiva da soberania popular. Questiona-se, portanto, nesta pesquisa os seguintes eixos: Qual o sentido e alcance da previsão dos direitos fundamentais quanto aos aspectos objetivos e subjetivos a partir da soberania parlamentar no que diz respeito aos direitos e deveres sociais presentes na Constituição Portuguesa? A soberania parlamentar nasce na responsabilidade civil do estado e parte da premissa que a efetividade dos direitos fundamentais é condição necessária para a própria promoção da cidadania? Em relação aos direitos sociais previstos na constituição portuguesa, como procede a sua organização e quais as garantias implicadas como fundamentais aos cidadãos? O tema ora apreciado alicerça os direitos sociais promovendo completa inauguração da representatividade da Constituição da República Portuguesa, além de abrir espaço para aprofundamento das temáticas de proteção do cidadão no que tange aos direitos fundamentais. Este artigo almeja promover um delineamento científico de informações sobre os direitos sociais como um dos direitos propulsores estruturantes na constituição e a consubstancia em relação aos direitos fundamentais na dimensão objetiva e subjetiva em relação à soberania parlamentar.	pt
dc.format.extent	11
dc.format.mimetype	application/pdf
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/10016/25674
dc.language.iso	por
dc.relation.eventdate	13 febrero 2017
dc.relation.eventnumber	1
dc.relation.eventplace	Getafe (Madrid)	es
dc.relation.eventtitle	Seminario Internacional en Cultura de la Legalidad: Los desafíos del Estado de Derecho en el siglo XXI	es
dc.rights	Atribución-NoComercial-SinDerivadas 3.0 España
dc.rights.accessRights	open access
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/es/
dc.subject.other	Soberania Parlamentar	es
dc.subject.other	Direitos e Deveres Sociais	pt
dc.subject.other	Dimensão Objetiva e Subjetiva	pt
dc.subject.other	Direitos Fundamentais	pt
dc.title	Soberania parlamentar na constituição portuguesa: direitos e deveres sociais à luz da dimensão objetiva e subjetiva dos direitos fundamentais	pt
dc.type	conference proceedings	*
dc.type.hasVersion	VoR	*
dspace.entity.type	Publication