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La utilidad de los ODR en los casos de violencia de género

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URI: https://hdl.handle.net/10016/38560
ISSN: 1982-7636
DOI: https://doi.org/10.12957/redp.2017.28490
UXXI: AR/0000022545
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utilidad_carretero_REDP_2017.pdf (402.1 KB)
Publication date
2017-04-01
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Universidade de Estado do Rio de Janeiro
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O presente artigo tem por objetivo analisar criticamente os chamados ODR (Online Dispute Resolutions) na resolução de casos de violência de gênero. Pretende-se discutir a legalidade e a legitimidade desse modelo em um contexto no qual medidas tradicionais do direito penal não têm surtido efeito no combate à violência de gênero. Por meio de uma análise crítica da doutrina é possível analisar se os ODR são um meio mais adequado do que o endurecimento de penas através alterações legislativas. Atenta-se também para o papel dos ODR no âmbito da justiça restaurativa em um contexto no qual se busca superar o caráter retributivo do direitopena
This article aims to analyze how ODR (Online Dispute Resolution) may resolvecases of gender violence. It discusses the legality and legitimacy of this model in a context in which traditional measures of criminal law have not had an effect in the fight against gender violence. Through a critical analysis of the doctrine it's possible to analyze whether ODR is a more appropriate mean than incarcerate measures. It also focuses on the role of ODR in restorative justice in a context that seeks to overcome the retributive nature of criminal law
Description
Keywords
Online dispute resolution, Criminal law, Restorative justice, Gender violence, Conflict resolution, Direito penal, Justiça restaurativa, Violência de gênero, Resolução de conflitos
Bibliographic citation
Carretero Morales, E. (2017). La utilidad de los ODR en los casos de violencia de género. Revista Eletrônica De Direito Processual, 18(1).
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