A fixação do número de Vereadores para as Câmaras Municipais e a interpretação do Supremo Tribunal Federal. Comentário ao Acórdão n. 197.917 do Supremo Tribunal Federal

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A fixação do número de Vereadores para as Câmaras Municipais e a interpretação do Supremo Tribunal Federal. Comentário ao Acórdão n. 197.917 do Supremo Tribunal Federal

dc.contributor.author	Araujo, Luiz A.
dc.contributor.editor	Universidad Carlos III de Madrid. Instituto de Derecho Público Comparado
dc.date.accessioned	2014-07-22T15:12:10Z
dc.date.available	2014-07-22T15:12:10Z
dc.date.issued	2004-04
dc.format.extent	7	es
dc.format.mimetype	application/pdf
dc.identifier.bibliographicCitation	Revista del Foro Constitucional Iberoamericano, n. 6, abril-junio 2004, pp. 231-237	es
dc.identifier.issn	1696-2494
dc.identifier.publicationfirstpage	231	es
dc.identifier.publicationissue	6	es
dc.identifier.publicationlastpage	237	es
dc.identifier.publicationtitle	Revista del Foro Constitucional Iberoamericano	es
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/10016/19157
dc.language.iso	por	es
dc.relation.publisherversion	http://www.idpc.es/archivo/1212660897n6LADA.pdf	es
dc.rights	Atribución-NoComercial-SinDerivadas 3.0 España	*
dc.rights.accessRights	open access	es
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/es/	*
dc.subject.eciencia	Derecho	es
dc.title	A fixação do número de Vereadores para as Câmaras Municipais e a interpretação do Supremo Tribunal Federal. Comentário ao Acórdão n. 197.917 do Supremo Tribunal Federal	es
dc.type	research article	*
dc.type.hasVersion	VoR	*
dspace.entity.type	Publication