A fixação do número de Vereadores para as Câmaras Municipais e a interpretação do Supremo Tribunal Federal. Comentário ao Acórdão n. 197.917 do Supremo Tribunal Federal

Araujo, Luiz A.Universidad Carlos III de Madrid. Instituto de Derecho Público Comparado2014-07-222014-07-222004-04Revista del Foro Constitucional Iberoamericano, n. 6, abril-junio 2004, pp. 231-2371696-2494https://hdl.handle.net/10016/191577application/pdfporAtribución-NoComercial-SinDerivadas 3.0 EspañaA fixação do número de Vereadores para as Câmaras Municipais e a interpretação do Supremo Tribunal Federal. Comentário ao Acórdão n. 197.917 do Supremo Tribunal Federalresearch articleDerechoopen access2316237Revista del Foro Constitucional Iberoamericano