RT Journal Article T1 A fixação do número de Vereadores para as Câmaras Municipais e a interpretação do Supremo Tribunal Federal. Comentário ao Acórdão n. 197.917 do Supremo Tribunal Federal A1 Araujo, Luiz A. A2 Universidad Carlos III de Madrid. Instituto de Derecho Público Comparado, SN 1696-2494 YR 2004 FD 2004-04 LK https://hdl.handle.net/10016/19157 UL https://hdl.handle.net/10016/19157 LA por DS e-Archivo RD 27 jul. 2024