RT Journal Article T1 Para a história da fiscalização da constitucionalidade em Portugal. Comentário Acórdão de 23 de Julho de 1907 Supremo Tribunal de Justiça A1 Araújo, António de A1 Nogueira de Brito., Miguel A2 Universidad Carlos III de Madrid. Instituto de Derecho Público Comparado, SN 1696-2494 YR 2004 FD 2004-03 LK https://hdl.handle.net/10016/19054 UL https://hdl.handle.net/10016/19054 LA por DS e-Archivo RD 17 jul. 2024