O uso do referendo como instrumento democrático na proteção dos princípios fundamentais

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dc.contributor.author Geraldo Andrighi, Jucélia
dc.contributor.other Universidad Carlos III de Madrid. Grupo de Investigación sobre el Derecho y la Justicia (GIDYJ)
dc.date.accessioned 2017-11-14T15:01:58Z
dc.date.available 2017-11-14T15:01:58Z
dc.date.issued 2017-02-13
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/10016/25675
dc.description Comunicación presentada en el Seminario Internacional en Cultura de la Legalidad: Los desafíos del Estado de Derecho en el siglo XXI, celebrado en Getafe (Madrid) el 13 de febrero de 2017 y organizado por el Grupo de Investigación sobre el Derecho y la Justicia (GIDYJ) de la Universidad Carlos III de Madrid.
dc.description.abstract Demonstraremos a importância do uso do referendo e sua contribuição como excelente instrumento de aperfeiçoamento democrático para a proteção de Princípios fundamentais, como contributo para o fortalecimento da democracia, da cidadania e à cultura de legalidade, pelo exercício do voto diante das inevitáveis consequências e transformações de instituições jurídicas capazes de influenciar no surgimento de novas decisões políticas, mudar as perspectivas do homem, aliada a crescente vontade de participação popular. O estabelecimento de novas relações de poder, exige soluções adequadas e respostas mais rápidas e eficazes aos desafios enfrentados pelo Estado de Direito no século XXI, estando na base das Constituições de Portugal, Brasil e Espanha a garantia de proteção aos princípios fundamentais e na participação do cidadão através do voto as decisões políticas, a inviolabilidade dos princípios fundamentais e cumprimento da lei, estabelecendo princípios basilares e garantindo a própria existência do Estado democrático de direito, que passa pelo pluralismo de expressão e organização política. Num mundo cada vez mais integrado temos na consulta referendaria um sério e eficaz instrumento capaz de conhecer a real vontade política do cidadão, para que possam ser atendidas as necessidades, possibilitar a participação do cidadão em importantes questões para a proteção dos princípios fundamentais e fortalecimento da cultura da legalidade.
dc.description.abstract We will demonstrate the importance of using the referendum and its contribution as an excellent instrument of democratic improvement for the protection of fundamental principles, as a contribution to the strengthening of democracy, citizenship and the culture of legality, by exercising the vote in the face of inevitable consequences and transformations of Legal institutions capable of influencing the emergence of new political decisions, changing the perspectives of man, allied with the growing desire for popular participation. The establishment of new power relations requires adequate solutions and faster and more effective responses to the challenges faced by the rule of law in the 21st century, with the protection of fundamental principles and Citizen by voting on political decisions, the inviolability of fundamental principles and compliance with the law, establishing basic principles and guaranteeing the very existence of the democratic State of law, which passes through pluralism of expression and political organization. In an increasingly integrated world we have in the referendum consultation a serious and effective instrument capable of knowing the real political will of the citizen, so that the needs can be met, enabling citizen participation in important issues for the protection of fundamental principles and strengthening of the Culture of legality.
dc.format.extent 11
dc.format.mimetype application/pdf
dc.language.iso por
dc.rights Atribución-NoComercial-SinDerivadas 3.0 España
dc.rights.uri http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/es/
dc.subject.other Referendo
dc.subject.other Democracia
dc.subject.other Legalidade
dc.subject.other Princípios fundamentais
dc.subject.other Referendum
dc.subject.other Democracy
dc.subject.other Legaity
dc.subject.other Fundamental principle
dc.title O uso do referendo como instrumento democrático na proteção dos princípios fundamentais
dc.title.alternative The use of the referendum as a democratic instrument in the protection of fundamental principles
dc.type conferenceObject
dc.rights.accessRights openAccess
dc.type.version publishedVersion
dc.relation.eventdate 13 febrero 2017
dc.relation.eventnumber 1
dc.relation.eventplace Getafe (Madrid)
dc.relation.eventtitle Seminario Internacional en Cultura de la Legalidad: Los desafíos del Estado de Derecho en el siglo XXI
dc.relation.eventtype proceeding
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