O regime jurídico das incapacidades no direito civil brasileiro e português

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dc.contributor.author Bacellar Palhano Neves, Pilar
dc.contributor.author Fabiano Campos de Oliveira, Nauana Mara
dc.contributor.other Universidad Carlos III de Madrid. Grupo de Investigación sobre el Derecho y la Justicia (GIDYJ)
dc.date.accessioned 2017-10-24T10:57:19Z
dc.date.available 2017-10-24T10:57:19Z
dc.date.issued 2017-02-13
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/10016/25673
dc.description Comunicación presentada en el Seminario Internacional en Cultura de la Legalidad: Los desafíos del Estado de Derecho en el siglo XXI, celebrado en Getafe (Madrid) el 13 de febrero de 2017 y organizado por el Grupo de Investigación sobre el Derecho y la Justicia (GIDYJ) de la Universidad Carlos III de Madrid.
dc.description.abstract A pessoa com deficiência encontra diversos obstáculos à sua inserção social, no campo do trabalho, da acessibilidade, no direito de ir e vir, e não pode ser privada de oportunidades e garantias de exercício pessoal e autônomo de seus direitos e obrigações, pois não se encontra, a priori, incapaz de governar a sua pessoa e seus bens. A justificativa da presente pesquisa encontra respaldo na atualidade do tema, considerando-se as recentes mudanças introduzidas na legislação brasileira sobre o regime de capacidade civil de pessoas portadoras de deficiência, especialmente transtornos mentais, e seus impactos no processo de interdição e curatela, bem como na importância de estudos comparativos, que nos permitam conhecer melhor como determinados institutos jurídicos são tratados em contextos diferentes, mas com tantas ligações e influências recíprocas, como Portugal e Brasil. Algumas fontes são fundamentais para a salvaguarda dos direitos dos cidadãos portadores de deficiência. Destaque-se a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH), o Tratado sobre o Funcionamento da UE (TFUE), além da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Em regra, essas fontes visam promover e garantir a execução de políticas e ações com o objetivo combater a discriminação em razão da deficiência e assegurar medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade.
dc.description.abstract A person with a disability encounters a lot of obstacles to their social integration, in the field of work, accessibility, the right to come and go, and can not be deprived of opportunities and guarantees of personal and autonomous exercise of their own rights and obligations, and can´t be taken, a priori, as incapable of governing his person and his property. The justification of this research is supported by the current theme, considering the recent changes introduced in the Brazilian legislation on the civil capacity regime of people with disabilities, especially mental disorders, and their impacts on the process of interdiction and curatela, as well as on the importance of comparative studies, that allow us to know better how certain legal institutes are treated in different contexts, but with so many connections and reciprocal influences, such as Portugal and Brazil. Some sources are fundamental to safeguarding the rights of citizens with disabilities. These include the Charter of Fundamental Rights of the European Union, the European Convention on Human Rights (ECHR), the Treaty on the Functioning of the EU (TFEU), and the United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities. As a rule, these sources seek to promote and guarantee the implementation of policies and actions aimed at combating discrimination based on disability and to ensure measures to ensure their autonomy, their social and professional integration and their participation in the life of the community.
dc.format.extent 20
dc.format.mimetype application/pdf
dc.language.iso por
dc.rights Atribución-NoComercial-SinDerivadas 3.0 España
dc.rights.uri http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/es/
dc.subject.other Direito Civil
dc.subject.other Capacidade Civil
dc.subject.other Pessoa com Deficiência
dc.subject.other Transtorno Mental
dc.subject.other Civil Law
dc.subject.other Civil Capacity
dc.subject.other Disabled Person
dc.subject.other Mental Disorder
dc.title O regime jurídico das incapacidades no direito civil brasileiro e português
dc.title.alternative The new legal regime of the civil capacity of people with mental disorders in Brazil
dc.type conferenceObject
dc.subject.eciencia Derecho
dc.rights.accessRights openAccess
dc.type.version publishedVersion
dc.relation.eventdate 13 febrero 2017
dc.relation.eventnumber 1
dc.relation.eventplace Getafe (Madrid)
dc.relation.eventtitle Seminario Internacional en Cultura de la Legalidad: Los desafíos del Estado de Derecho en el siglo XXI
dc.relation.eventtype proceeding
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